• Cristina Paula Baptista

3 Passos para o consentimento no RGPD

Atualizado: 31 de Mai de 2018

O #RGPD define "consentimento" do titular dos dados, uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explicita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam objeto de tratamento. Conclui-se daqui que o RGPD é muito exigente quanto ao consentimento sendo o consentimento uma das condições de legalidade do tratamento de dados pessoais. Assim, se não for possível obter o consentimento ou se for difícil obtê-lo há que recorrer a outras bases legais para realizar um tratamento de dados lícito.


Consentir significa oferecer à pessoa singular, ao indivíduo uma escolha real. O consentimento informado coloca o indivíduo em primeiro lugar, criando laços de confiança e compromisso relativamente ao tratamento que se faz dos seus dados pessoais, aumentando a reputação das instituições (empresas ou outras).

No #RGPD podemos dizer que o consentimento implica ações em 3 momentos ou a 3 níveis: (1) obtenção; (2) registo e comprovação; e (3) gestão. Assim:

1. Obter o consentimento

O consentimento deve ser a forma apropriada, ou melhor, ser a base legal apropriada para que se proceda ao tratamento de dados pessoais. Por exemplo, no tratamento relativo a infrações penais feito por uma autoridade pública a base legal não é o consentimento do titular dos dados, mas a lei.


O consentimento:

  • Requer uma ação positiva, uma capacidade de optar (opt-in);

  • Tem de ser pedido expressamente, de forma clara, concisa e transparente;

  • Deve estar autonomizado relativamente a outros termos e condições;

  • Deve ser específico, ou seja, para cada assunto específico deve haver um pedido de consentimento. Um consentimento vago ou "em branco" não é suficiente;

  • Deve identificar o responsável pelo tratamento de dados e eventuais terceiros a quem os dados possam ser legalmente transferidos;

  • Quando diga respeito a crianças, no caso de oferta direta de produtos ou serviços da sociedade de informação, o consentimento precisa de ser dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais.

2. Registo do Consentimento

Uma das obrigações do responsável pelo tratamento é a demonstração de que o titular dos dados deu o seu consentimento e que este consentimento foi prestado de forma adequada e informada. Para o cumprimento desta obrigação o responsável pelo tratamento deve:

  • Poder demonstrar quando, onde e como obteve o consentimento;

  • Porque realizou o pedido de consentimento ou finalidade; e

  • Registar tudo o que foi dito no momento do consentimento, mantendo o registo de todos os documentos e ou ações realizadas.

3. Gestão do Consentimento

Uma correta gestão do tratamento de dados pessoais inclui necessariamente a adopção de um conjunto de procedimentos de gestão, designadamente no que diz respeito ao consentimentos. Assim, o responsável pelo tratamento deve:

  • Garantir que é fácil, para quem prestou o consentimento, poder retirá-lo;

  • Garantir informação adequada quando ao modo de retirar o consentimento;

  • Garantir que quem retira o consentimento não seja penalizado;

  • Garantir que os pedidos de retirada do consentimento são processados num curto espaço de tempo;

  • Rever regularmente os termos do consentimento e actualizá-los sempre que necessário;

  • Rever regularmente o consentimento verificando que se mantém a relação, o tratamento e a finalidade, no âmbito dois quais o mesmo foi prestado;

  • Proceder regularmente a confirmações, designadamente nos casos em que o consentimento diga respeito a crianças ou a quem tem responsabilidades parentais.

O #RGPD prevê situações concretas em que se requer o consentimento, designadamente em matéria de transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais.


Se necessita de aconselhamento especializado sobre o RGPD e procedimentos de conformidade com o RGPD entre em contacto comigo.


#privacidade #consentimentoinformado #proteçãodedados #tratamentodedados

842 visualizações