• Cristina Paula Baptista

9 + 3 - Os Direitos do Titular de Dados Pessoais

Atualizado: 31 de Mai de 2018

O titular dos dados ou, em inglês, o data subject , é a pessoa singular relativamente a quem se recolhem e tratam informações que permitem a sua identificação de forma direta ou indireta. O titular dos dados tem um conjunto de direitos que garantem a proteção e a licitude no tratamento dos seus dados pessoais.



Esses direitos são:

1. Direito a ser informado

O titular dos dados tem direito a ser informado, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso sobre o tratamento que é feito dos seus dados pessoais, mesmo quando a recolha de dados é feita junto de si. Estas informações são feitas por escrito ou por outros meios, incluindo meios eletrónicos, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando é dirigida a crianças.

2. Direito de Acesso

O titular dos dados tem direito a aceder aos seus dados pessoais e a saber: (i) quais as finalidades do tratamento; (ii) que categorias de dados estão a ser tratados; (iii) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser transferidos ou transmitidos; (iv) quais os prazos previstos de conservação.

3. Direito de Retificação

Verificando que os seus dados são inexactos ou faltos o titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação, junto do responsável pelo tratamento, dos dados que lhe digam respeito.

4. Direito de Apagamento "Direito a ser Esquecido"

O titular tem direito a obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada e dentro das seguintes condições: (i) porque deixaram necessários para a finalidade que determinou a sua recolha; (ii) porque o titular retirou o seu consentimento aquele tratamento de dados e desde que não exista fundamento jurídico para o tratamento; (iii) não existam interesses legítimos de terceiros que se sobreponham ao direito do titular; (iv) tratamento ilicito de dados; (v) cumprimento de obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja obrigado; e (vi) caso o consentimento tenha sido prestado por menor no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação.

5. Direito à Limitação do Tratamento

O titular tem direito a que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado em determinadas situações e condições: (i) durante o período em que o responsável pelo tratamento verifica a exatidão dos dados, quando houve contestação quanto a essa exatidão; (ii) quando se verifique um tratamento ilícito e não haja lugar ao apagamento dos dados; (iii) quando o responsável pelo tratamento já não necessitar desses dados para tratamento, mas os mesmos sejam requeridos pelo titular para fins de declaração ou exercício de direitos; (iv) quando, havendo oposição ao tratamento de dados por parte do titular, seja necessário verificar que o responsável pelo tratamento tem um interesse legítimo.

6. Direito a Ser Notificado em Caso de Apagamento dos Dados Pessoais ou de Limitação do Tratamento

Nos casos em que tenha havido transferência de dados pessoais o responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário dos dados transferidos qualquer ratificação, apagamento ou limitação do tratamento a que tenha procedido nos termos do #RGPD, salvo de essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O responsável pelo tratamento fica obrigado a informar o titular dos dados sobre os referidos destinatários dos dados, sempre que isso lhe for solicitado.

7. Direito de Portabilidade dos Dados

O titular dos dados tem direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido por si fornecidos ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem, ainda, o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável pelo tratamento a quem os dados foram fornecidos o possa impedir.

8. Direito de Oposição

Sempre que o tratamento de dados seja necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, nos casos em que o responsável pelo tratamento tenha um interesse legítimo, próprio ou de terceiro, no tratamento dos dados e, ainda, quando o tratamento de dados é feito para fins diferentes daqueles para os quais os dados foram recolhidos, o titular dos dados pode opor-se ao tratamento dos seus dados, ainda que estes devam ser conservados. O #RGPD estabelece as condições em que o tratamento de dados deva prosseguir, havendo oposição.

Sempre que os dados pessoais são trattdos para efeitos de comercialização ou marketing direto, incluindo a criação de perfis, o responsável pelo tratamento é obrigado a informar e a proporcionar ao titular dos dados a possibilidade/opção de se opor a esse tratamento.

9. Decisões Individuais Automatizadas, Incluindo Definições de Perfis

Salvo nos casos expressamente previstos no #RGPD o titular dos dados tem o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Em qualquer caso o titular dos dados tem direito a manifestar o seu ponto de vista e a contestar qualquer decisão tomada dessa forma, garantindo-se uma intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento.

10. Outros Direitos

Fora deste elenco dos direitos do Capítulo III do RGPD o titular dos dados pessoais tem, ainda, os seguintes direitos:

10.1. O direito de receber uma comunicação sobre uma violação de dados pessoais sem demora injustificada;

10.2. O direito de retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento;

10.3. O direito de receber uma indemnização por qualquer dano sofrido, que resulte um tratamento ilicito dos seus dados pessoais.


Se necessita de aconselhamento especializado sobre o RGPD e procedimentos de conformidade com o RGPD entre em contacto comigo.


#privacidade #proteçãodedados #direitosdotitulardedados

347 visualizações