• Cristina Paula Baptista

Financiamento colaborativo

Atualizado: 16 de Abr de 2018



A Lei n.º102/2015, de 24 de agosto, aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.


A própria lei dá a sua definição de financiamento colaborativo como sendo "o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades ou projetos, através do seu registo em plataformas eletrônicas acessíveis através de Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais." A partir desta definição podemos identificar aquelas que são as características essenciais deste tipo de financiamento, independentemente das modalidades que possa revestir. E uma dessas caraterísticas é, precisamente, o facto de o financiamento vir de vários investidores, correspondendo a cada um deles uma pequena parcela. 


A primeira questão que se coloca é a de saber quais são entidades que podem ser titulares de plataformas de financiamento colaborativo e, aqui, a lei opta por um amplo leque de entidades desde que pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Isto quer dizer que tanto as empresas (lucrativas) como as instituições não-lucrativas (associações, fundações, cooperativas, mútuas), as empresas sociais e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada podem ser proprietários destas plataformas, desde que cumpram os requisitos legais necessários ao seu funcionamento.


Os requesitos legais, quer de registo, quer quanto aos deveres e obrigações de informação que recaem sobre as plataformas, dependem das modalidades de financiamento que cada uma delas disponibiliza.  


Comecemos, então, pelo habitualmente designado crowdfunding, seja através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária; seja com recompensa, pela qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido. As plataformas de crowdfunding ficam obrigadas a registo prévio junto da Direção-Geral do Consumidor. Este registo tem como objetivo assegurar que os titulares das plataformas cumprem todos os requisitos legais necessários ao seu funcionamento, protegendo os seus clientes, sejam eles as entidades e pessoas individuais que procuram obter o financiamento, sejam os doadores.


A outra modalidade de financiamento colaborativo é o designado crowdlending. Nesta modalidade estamos perante verdadeiros financiamentos de capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros; ou perante empréstimo, através do qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação. Nestas modalidades de financiamento colaborativo, as plataformas prestam um serviço de intermediação financeira, estando, por isso, as entidades que as gerem, sujeitas a registo junto da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta a entidade responsável pela sua regulação e supervisão da sua atividade. 


Os termos em que a CMVM exerce as suas funções de regulação e supervisão estão definidas no Regulamento 1/2016 da CMVM, tendo em vista assegurar "o controlo dos requisitos para o exercício desta atividade pelas plataformas de financiamento colaborativo e permitir a organização da supervisão, bem como o controlo da idoneidade da gestão dos operadores da plataforma."


Como notas mais importantes desta lei, salientamos o facto de ser a primeira vez, em Portugal, que são reguladas estas formas de financiamento que, nos últimos 10 anos, têm vindo a crescer e a afirmar-se como alternativas às tradicionais formas de financiamento. Uma outra nota, diz respeito à clara separação entre aquilo que são formas de financiamento assentes em doações, daquelas que se traduzem em operações financeiras e que exigem mecanismos de regulação e supervisão adequados.


#financiamentocolaborativo #crowdfunding #crowdlending

25 visualizações