• Cristina Paula Baptista

Gestão de Condomínio e RGPD

Atualizado: 5 de Fev de 2019



A gestão de um condomínio implica que sejam tratados dados pessoais, tanto dos condóminos como de outras pessoas que, de algum modo, tenham que se relacionar com o condomínio. Assim, o condomínio, ou melhor, o responsável pela gestão do condomínio é responsável pelo tratamento de dados pessoais e tem de cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).


A gestão de um condomínio implica o tratamento de dados pessoais dos condóminos, desde logo os seus dados de identificação (nome, número de identificação fiscal, local de residência), de situação económica (fração ou frações de que é proprietário), financeiros (valor das quotas, quotas pagas e quotas em dívida, conta-corrente). Para além destes dados, em condomínios em que, pela sua dimensão e características próprias, se recorra ao uso de tecnologias de vigilância e controlo de acessos será, ainda, necessário o tratamento de outras categorias de dados pessoais, designadamente de dados pessoais sensíveis. Seja qual for o caso, o tratamento de dados pessoais pelo condomínio tem de ser feito de acordo com os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais consagrados no RGPD.


Os administradores/gestores do condomínio têm, assim, que cumprir um conjunto de obrigações legais relativas ao tratamento de dados pessoais. Sobre as obrigações dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais já aqui escrevi um artigo, 12 Obrigações do responsável pelo tratamento de dados, que, de uma maneira geral, enumera e identifica quais são essas obrigações. De entre essas obrigações permito-me salientar aquelas que dizem respeito à necessidade de garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e de demonstrar essa conformidade, ou seja, a necessidade de exibir, sempre que necessário, que os tratamentos de dados pessoais estão a ser realizados de acordo com a lei.


Os tratamentos de dados pessoais que não são realizados em conformidade com o disposto no RGPD e outra legislação de proteção de dados podem dar lugar à aplicação de sanções aos responsáveis pelo tratamento, ou seja, no caso dos dados pessoais relativos ao condomínio, aos gestores/administradores do condomínio.


Os gestores/administradores de condomínios devem, assim, implementar um conjunto de procedimentos que permitam garantir e demonstrar a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD. É claro que a complexidade desses procedimentos está relacionada com a quantidade e tipo de dados pessoais que é tratada. É óbvio que o que se exige a um condomínio com 20 condóminos em que apenas se tratam dados de identificação e relativos a pagamentos de quotas e o que exige a um condomínio com 100 condóminos e, por exemplo, um sistema de videovigilancia instalado é diferente, mas ambos têm que cumprir o RGPD.


Por fim, importa referir que as regras relativas ao tratamento de dados pessoais dos condóminos, designadamente em matéria de garantia do exercício de direitos dos condóminos relativamente aos seus dados pessoais, têm de ser claras e do conhecimento de todos pelo que, em nossa opinião, essas regras deverão vir a integrar o Regulamento do Condomínio.


Se necessita de aconselhamento especializado sobre o RGPD e procedimentos de conformidade com o RGPD entre em contacto comigo.


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