• Cristina Paula Baptista

RGPD - o Mito do Consentimento nos Contratos de Trabalho

Atualizado: 12 de Jun de 2018

No meu trabalho de consultoria a empresas tenho verificado que nas minutas de contratos de trabalho estão a ser incluídas clausulas em que os trabalhadores prestam consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo empregador, o que me parece desnecessário e enganador. Como veremos.


No meu artigos sobre as 7 Regras de Ouro do Tratamento de Dados Pessoais referi que a primeira dessas regras é a "licitude, lealdade e transparência". O tratamento de dados pessoais tem de ser lícito, ou seja, tem que existir uma condição de legitimidade para que o responsável pelo tratamento possa tratar os nossos dados pessoais. Essas condições de legitimidade são seis. Uma dessas condições de legitimidade é, precisamente, o consentimento do titular dos dados.


Como, também, já aqui escrevi, o consentimento deve ser a forma apropriada, ou melhor, ser a base legal apropriada para que se proceda ao tratamento de dados pessoais. Isto quer dizer que temos que estar perante uma situação em que quem presta o consentimento esteja numa situação tal que tenha uma opção, ou seja, em que tenha, de facto, a capacidade de optar pelo tratamento, ou não, dos seus dados pessoais. No meu artigo 3 Passos para o consentimento no RGPD creio ter explicado de forma clara as condições em que o consentimento deve ser prestado ou obtido, como deve ser registado e como tem de ser gerido pelo responsável pelo tratamento de dados.


Chegados a este ponto é com grande perplexidade que tenho visto a serem incluídas em contratos de trabalho clausulas, em que sobre a epígrafe "Tratamento de Dados Pessoais", o trabalhador expressamente autoriza os tratamentos dos seus dados pessoais no âmbito do contrato de trabalho. Ora, a condição de legitimidade para o tratamento dos dados pessoais do trabalhador pelo empregador é a própria existência do contrato de trabalho. O que o responsável pelo tratamento (o empregador) tem que garantir é que o titular dos dados (o trabalhador) tem toda a informação sobre os tratamentos a que os seus dados ficam sujeitos. Só em circunstâncias muito específicas da relação laboral é que poderá haver necessidade de consentimento do trabalhador para tratamentos específicos dos seus dados pessoais e, nesse caso, tem que se garantir um real direito de escolha, ou seja, o consentimento tem que dizer respeito a matérias que estejam na esfera da livre disposição do trabalhador e desde que não exista um interesse legítimo do empregar em efectuar esse tratamento de dados.


Mas, se o consentimento não é a condição de legitimidade do tratamento de dados pessoais no âmbito da execução do contrato de trabalho, também o exercício do direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, por parte do trabalhador, está fortemente limitado, senão mesmo excluído, no âmbito da relação de trabalho. Isto quer dizer que, clausulas contratuais em que é garantido ao trabalhador o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, quando se sabe que a legitimidade para estes tratamentos de dados vão para além da própria subsistência do contrato de trabalho, têm de ser lidas de forma muito restrita. Já a inclusão da referência ao direito de limitação do tratamento de dados pessoais, nos termos em que a lei o permita me parece muito mais consentânea com a composição justa dos interesses em jogo: por um lado, os direitos dos titulares dos dados, por outro, os interesses legítimos dos responsáveis pelo tratamento e a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações legais e regulamentares.


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